Question 1

O inventário pode ser feito sem processo judicial?

Accepted Answer

Pode, por escritura pública em cartório, quando todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo, e não há testamento que impeça essa via. Havendo conflito, herdeiro incapaz ou impedimento, o inventário corre judicialmente.

Question 2

Moro no imóvel há mais de dez anos. Posso regularizar em meu nome?

Accepted Answer

A usucapião exige tempo de posse, posse mansa e pacífica e uso do imóvel como próprio. O prazo varia conforme a modalidade e a existência de contrato ou disputa. A análise individual do seu caso indica qual modalidade se aplica e quais documentos são necessários.

Question 3

Qual a diferença entre usucapião e REURB?

Accepted Answer

A usucapião é o reconhecimento da propriedade pelo tempo de posse, em regra por ação judicial ou por via extrajudicial no registro de imóveis. A REURB é um procedimento administrativo de regularização fundiária urbana conduzido com o município, aplicável a núcleos urbanos informais.

Question 4

Divórcio precisa da concordância da outra parte?

Accepted Answer

Não. Quando há consenso, o processo tende a ser mais simples e pode até ser feito em cartório, se não houver filhos menores nem incapazes. Sem consenso, o divórcio segue pela via judicial e as demais questões — bens, guarda e alimentos — são discutidas no processo.

Question 5

Como é definido o valor da pensão alimentícia?

Accepted Answer

O valor considera a necessidade de quem recebe e a capacidade de quem paga. Comprovantes de despesas da criança e de renda de ambos os genitores ajudam na definição. O valor pode ser revisto quando a situação financeira ou as necessidades mudam.

Question 6

Guarda compartilhada significa dividir o tempo pela metade?

Accepted Answer

Não necessariamente. A guarda compartilhada trata da responsabilidade conjunta pelas decisões da vida da criança. O tempo de convivência é organizado separadamente, considerando a rotina escolar e a realidade de cada família.

Dra. Fernanda Presa

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